Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Mantido regime prisional para acusado de assalto a mão armada

Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS

Posse dos desembargadores eleitos continuará suspensa até a decisão final do STF

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino

ADPF ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foi distribuída para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

A entidade afirma que as normas padecem de vício de iniciativa, uma vez que tiveram origem em proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local

Confederação impugna projeto e MP sobre sigilo fiscal no serviço público

O projeto de conversão e a MP impugnados prevêem pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Supremo recebe ação do Estado do Pará contra a Funasa

STF assegura a juiz do trabalho ajuda de custo por remoção

STF reconheceu sua competência para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes

Ministério Público gaúcho contesta descumprimento de súmula sobre reserva de plenário

Tais decisões foram tomadas em processos diferentes, um envolvendo um caso de estupro e outro relativo a um caso de roubo.

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Italiano condenado por tráfico de entorpecentes será extraditado

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Acusado de homicídio quer anular condenação no Supremo

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede HC

Estudante que responde a ação penal por delito de trânsito tem HC encaminhado para TJ-MG

Foi julgado pedido de HC impetrado no STF em favor do estudante que foi preso em flagrante ao dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação.